Lista de descumprimento

Entidades públicas que não cumpriram um Termo de Ajustamento de Conduta firmado com o Ministério Público ou que respondem a ação civil pública por violação à LGPD. A inclusão é ato do membro do Ministério Público responsável, com autenticação reforçada, e a entidade é avisada.

A lista nomeia apenas a entidade, nunca servidores, e não detalha vulnerabilidades. Ao regularizar a situação, a entidade pode pedir a saída; a autoridade decide em até 5 dias úteis. Entidades regularizadas permanecem visíveis, com essa marcação, por 12 meses.